Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- IBFC
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1134490
A entrada em vigor da nova Lei de Drogas,revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:
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Gabarito: Alternativa D.