Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STJ
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q883300
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria
de servidor público se efetiva somente após a aprovação do
tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria
pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla
defesa.
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Gabarito: CERTO.