Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A obrigação civil de reparar o dano decorrente de crime militar não pode ser objeto de compensação com créditos que o condenado detenha contra a…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O efeito extrapenal da condenacao relativo a reparacao do dano pressupoe a existencia de prejuizo patrimonial a vitima.

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Julgue: No CPM, a perda em favor da Fazenda Publica incide sobre o patrimonio licito do condenado quando insuficientes os bens ilicitos para…

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Julgue o item: Os efeitos automaticos da condenacao no CPM diferem das penas acessorias porque estas devem ser expressamente declaradas na sentenca.

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Quando o militar é absolvido por falta de provas quanto à autoria, a vítima pode ajuizar ação cível de reparação de danos, uma vez que não houve…