Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Quando o militar é absolvido por falta de provas quanto à autoria, a vítima pode ajuizar ação cível de reparação de danos, uma vez que não houve…

CFP · PMAL · 2026

O art. 109 do CPM aplica-se inclusive quando o condenado for civil submetido à Justiça Militar da União.

CFP · PMAL · 2026

A entrega espontânea do produto do crime ao ofendido antes do trânsito em julgado satisfaz o efeito do art. 109, I, do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar com trânsito em julgado vincula o juízo cível quanto à existência do fato criminoso e sua autoria, conforme o art. 935 do…

CFP · PMAL · 2026

A absolvição penal militar por insuficiência de provas permite que a vítima busque reparação do dano na esfera cível.