Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras diretrizes, a seguinte:

reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.

promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.

adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.

educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.

criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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