Compete aos Municípios, entre outros,

Question

Accepted Answer

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Answer

proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

Answer

mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

Answer

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

Answer

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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