Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Prefeitura de Maringá - PR
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1982141

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na
propriedade.

AAs restrições ao direito de propriedade impostas por normas
ambientais não configuram desapropriação indireta. BA servidão administrativa, em regra, depende de registro para
produzir seus efeitos.CAs limitações administrativas geram, em regra, o dever de
indenizar.DNa desapropriação confiscatória, a indenização se dá por
títulos da dívida pública.ECom o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada
passar a ser considerada como bem público.

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Gabarito: Alternativa A.

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