Assinale a opção correta com relação à execução penal.

Question

Accepted Answer

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

Answer

Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.

Answer

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.

Answer

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

Answer

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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