Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado do Ceará, Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Legislação do Estado…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306800
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.
O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a
dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos
consecutivos, por motivo de força maior.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.