Gabarito: Alternativa E.
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. Considere que o prefeito de…
CESPE / CEBRASPE · TCE-BA
Costuma-se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas é regido por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis…
CEPERJ · 2009
Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores,…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2011
A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um…
UniRV - GO · 2024
Assinale a alternativa correta:
RBO · 2012
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