A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor…

Question

A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crime iniciado sob a vigência de uma lei penal tenha seu momento consumativo sob a vigência de outra lei penal. Surge, então, o que a doutrina denomina de conflito de leis penais no tempo. Quando isso ocorre, a questão é resolvida pela aplicação de dois princípios, quais sejam:

Accepted Answer

Princípio da retroatividade da lei mais benigna; e princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Answer

Princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege; e princípio tempus regit actum.

Answer

Princípio da retroatividade da lei mais severa; e princípio da irretroatividade da lei mais benigma.

Answer

Princípio da reserva legal; e princípio da anterioridade da lei penal mais benigna.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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