Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

Question

Accepted Answer

autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

Answer

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

Answer

promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.

Answer

ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.

Answer

presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo