De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de…

Question

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

Accepted Answer

estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.

Answer

estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.

Answer

devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.

Answer

podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida

Answer

podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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