Sobre o controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo,…

Question

Sobre o controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, antes da promulgação da norma, considere as seguintes assertivas: I. As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exercem controle preventivo de constitucionalidade ao emitirem parecer sobre projetos de lei. II. O veto jurídico do Presidente da República, fundado em inconstitucionalidade do projeto de lei, é forma de controle preventivo. III. O controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário é, em regra, vedado, salvo na hipótese de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra ato que viole o devido processo legislativo. IV. Após a promulgação e publicação da lei, qualquer controle só pode ser exercido em caráter repressivo. Estão corretas:

Accepted Answer

todas as afirmativas estão corretas e refletem a sistemática brasileira de controle preventivo de constitucionalidade.

Answer

apenas as afirmativas I e II, sendo as demais incompatíveis com o sistema constitucional brasileiro.

Answer

apenas as afirmativas II e III, sendo a I e a IV juridicamente questionáveis.

Answer

apenas a afirmativa IV, sendo as demais juridicamente incorretas.

Answer

apenas a afirmativa I, pois o controle preventivo é exclusivo do Poder Legislativo.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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