A respeito do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão e suas consequências, segundo o art. 282, §…

Question

A respeito do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão e suas consequências, segundo o art. 282, § 4º, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Havendo descumprimento de medida cautelar, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Answer

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício, deverá imediatamente decretar a prisão preventiva, sem necessidade de provocação.

Answer

O descumprimento de medida cautelar diversa não acarreta qualquer consequência processual ao investigado.

Answer

O descumprimento da medida cautelar enseja, automaticamente, a extinção da punibilidade.

Answer

Em caso de descumprimento, a única consequência possível é a majoração do valor da fiança.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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