Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A entrega espontânea do produto do crime ao ofendido antes do trânsito em julgado satisfaz o efeito do art. 109, I, do CPM.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Julgue: A perda em favor da Fazenda Publica no CPM e limitada ao valor do proveito obtido com o crime.