Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- IGEDUC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2467469
Julgue o item a seguir.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a garantir que avanços legislativos que discriminem condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações passadas, beneficiando indivíduos previamente condenados ou processados.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a garantir que avanços legislativos que discriminem condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações passadas, beneficiando indivíduos previamente condenados ou processados.
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Gabarito: CERTO.