Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), o Conselho
Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições estão:

I) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.

II) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas, dentre as quais a de obrigá-
los a matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

III) Encaminhar à repartição policial competente notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

IV) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança.

V) Representar à Defensoria Pública, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural.

Das alternativas acima estão CORRETAS: