A criação e a extinção de órgãos da Administração direta

Question

Accepted Answer

depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

Answer

pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa.

Answer

é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada.

Answer

independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência.

Answer

é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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