Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2197906

A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,

Avedada nos dois casos.Bpermitida no primeiro caso e vedada no segundo.Cvedada no primeiro caso e permitida no segundo.Dpermitida nos dois casos, desde que haja relevância e urgência.Epermitida nos dois casos, devendo o Presidente submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Gabarito: Alternativa A.

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