Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

A democracia deve ser participativa, envolvendo a
participação crescente da sociedade no processo decisório
e na formação dos atos do governo, e deve ser pluralista,
respeitando a pluralidade de ideias. Deve-se visar a um
processo de liberação da pessoa humana de todas as
formas de opressão. Os princípios que alicerçam o Estado
Democrático de Direito são: princípio da
constitucionalidade; princípio democrático; sistema de
direitos fundamentais; princípio da justiça social; igualdade;
divisão de poderes; legalidade; e segurança jurídica.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, a Administração
Pública pode ser entendida como: “...o conjunto de órgãos
instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Em
uma acepção operacional, a Administração é: