Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a
respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Question

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Accepted Answer

O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.

Answer

O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.

Answer

O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.

Answer

A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.

Answer

O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento