Considerando a vedação à decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz, conforme alteração promovida…

Question

Considerando a vedação à decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz, conforme alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no CPP, e sua relação com o sistema acusatório, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A prisão preventiva não poderá ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.

Answer

O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício durante o curso da ação penal, desde que fundamente a decisão.

Answer

A vedação à atuação de ofício aplica-se apenas à fase de inquérito, sendo livre a decretação de ofício após o recebimento da denúncia.

Answer

O juiz das garantias pode decretar de ofício qualquer medida cautelar real ou pessoal.

Answer

A decretação de medidas cautelares independe de provocação, por se tratar de matéria de ordem pública.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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