Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PRF
Ano:: 2013
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q329594

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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