Em matéria de finanças públicas, sob o aspecto constitucional, é certo que, as disponibilidades de caixa da…

Question

Em matéria de finanças públicas, sob o aspecto constitucional, é certo que, as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas, respectivamente,

Accepted Answer

no Banco Central e, de regra, em instituições financeiras oficiais. É vedada, sem autorização específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de fundos e empresas do Poder Público, entre outras.

Answer

no Banco do Brasil e, de regra, em suas Caixas Econômicas estaduais. Não é permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, mas não os adicionais.

Answer

na Caixa Econômica Federal e, de regra, nas instituições financeiras estaduais. É facultada a abertura de crédito especial de urgência, ainda que sem indicação dos recursos correspondentes.

Answer

no Banco Central ou Banco do Brasil e em instituições financeiras particulares ou oficiais. É vedada a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

Answer

no Banco Central ou Caixa Econômica Federal e em bancos privados de notória idoneidade financeira. É permitida, desde que por decreto, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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