O membro do Ministério Público recebe os autos com vista para se manifestar sobre recurso da defesa.…

Question

O membro do Ministério Público recebe os autos com vista para se manifestar sobre recurso da defesa. Discute-se a forma e os efeitos da intimação pessoal do órgão ministerial no processo penal. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A intimação pessoal do Ministério Público realiza-se com a entrega dos autos com vista, e os prazos processuais são contados em dobro para o órgão ministerial, na forma reconhecida pela jurisprudência.

Answer

A intimação pessoal do MP exige assinatura do promotor no próprio mandado expedido pelo cartório, sob pena de inexistência do ato.

Answer

A intimação do MP, por ser instituição pública, pode validamente ocorrer por simples publicação no Diário oficial, dispensada a entrega dos autos.

Answer

A prerrogativa de intimação pessoal do MP foi revogada no processo penal, aplicando-se a contagem simples dos prazos como a qualquer parte.

Answer

A intimação pessoal do MP é exclusiva da fase de investigação, não se aplicando à fase processual, na qual basta a ciência cartorária.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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