Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF6_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF6-24-034-TRF6-024-01-Q055
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.
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Gabarito: CERTO.