Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no…

Question

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

Accepted Answer

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.

Answer

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.

Answer

constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.

Answer

constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.

Answer

inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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