A irredutibilidade dos subsídios é uma das garantias constitucionais asseguradas aos magistrados pelo art.…

Question

A irredutibilidade dos subsídios é uma das garantias constitucionais asseguradas aos magistrados pelo art. 95, III, da CF/88. Trata-se de garantia que tem por finalidade proteger a independência funcional do magistrado contra pressões econômicas. Em recente discussão sobre o tema, surgiu controvérsia quanto ao alcance da irredutibilidade, especialmente em face de tributos. Considerando a jurisprudência do STF sobre a irredutibilidade dos subsídios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A irredutibilidade dos subsídios é nominal, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da CF/88, sendo permitida a incidência do imposto de renda.

Answer

A irredutibilidade dos subsídios é absoluta, vedando inclusive a incidência do imposto de renda sobre a remuneração dos magistrados.

Answer

A irredutibilidade dos subsídios é nominal, assegurando a manutenção do valor expresso em moeda, mas não impede a perda do poder de compra por inflação.

Answer

A irredutibilidade dos subsídios só se aplica aos Ministros do STF, não alcançando magistrados de outras instâncias.

Answer

A irredutibilidade dos subsídios autoriza majoração automática anual, desvinculada de lei específica.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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