Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1870555
No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado. II O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. III Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão. IV Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: Alternativa C.