Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-RS
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q877374
Determinado prefeito exarou ato administrativo
autorizando o uso de bem público em favor de um particular.
Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor,
no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido
a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de
autorização de uso de bem público extingue-se por
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.