Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.

Answer

A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.

Answer

A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.

Answer

Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.

Answer

A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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