Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos…

Question

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a essência do regime jurídico de direito público, que confere à Administração prerrogativas especiais. Essas prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes', colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao contratado, visando assegurar a prevalência do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a modificação unilateral do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Administração pode alterar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, podendo os acréscimos ou supressões no objeto limitarem-se a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer

As cláusulas exorbitantes, como a alteração unilateral, não podem ser aplicadas em contratos de obras e serviços de engenharia, que são regidos exclusivamente por normas de direito privado.

Answer

A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato pela Administração só pode ser exercida mediante prévia autorização judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

Answer

Caso a Administração decida alterar unilateralmente o contrato, o contratado é obrigado a aceitar as modificações, mesmo que elas causem desequilíbrio econômico-financeiro, renunciando a qualquer reajuste.

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