Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- AMAUC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3673724
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada e desnivelada em frente ao próprio prédio público. O acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento do trabalho, gerando despesas médicas e perdas salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação judicial contra o Município, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser: