Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que
causar a terceiro na prestação de serviço público, após
ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica
de direito público.
Gabarito: CERTO.
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância…
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