Questão desatualizada— CPC/1973 revogado pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015)

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q516240

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que

Aem regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor.Bo pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer.Co Município tem legitimidade para propor ação civil pública.Dnão será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificaçãoEa Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

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