Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara dos Deputados
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-150430-105
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
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Gabarito: ERRADO.