Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

Question

Accepted Answer

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Answer

é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

Answer

admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

Answer

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Execução Penal e Entendimento dos Tribunais Superiores

Mais questões de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento