Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Garantias Processuais > Medidas Socioeducativas >…
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q986502
O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de: