Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Banca:: VUNESP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2243497

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

Aao crédito presumido.Bà concessão de isenção em caráter não geral. Cà remissão.Dà concessão de subsídios. Eao cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança.

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A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

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