Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q418041

A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:

Areceitas compensatórias e diminuição de despesas.Baumentos de alíquotas e operações de crédito.Cnovos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.Delevação de alíquotas e majoração de tributos.Ereceitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.

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