Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Quadrix
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3059969

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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