De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta: Um servidor efetivo…

Question

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:

Accepted Answer

A demissão é nula, pois exige processo administrativo com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Answer

É válida, desde que aprovada pela maioria da Câmara Municipal.

Answer

É válida, pois a perda de confiança é motivo suficiente para dispensa.

Answer

É válida, desde que homologada pelo Tribunal de Contas.

Answer

É válida apenas se prevista no estatuto do servidor.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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