No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais…

Question

No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento jurisprudencial do STF.

Accepted Answer

As organizações da sociedade civil (OSC) não podem receber recursos financeiros quando suas contas de parceria, ou de seus dirigentes, tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.

Answer

Na transferência de recursos por delegação mediante celebração de convênio entre entes públicos, é necessário que o convenente atenda a requisitos fiscais.

Answer

Os repasses em dinheiro a pessoas físicas de programas sociais (programas de renda mínima, auxílios de seguridade social, bolsas de estudo de pós-graduação etc.) são considerados transferências fiscais.

Answer

As organizações da sociedade civil (OSC), instituições privadas sem fins lucrativos, poderão, depois de habilitadas de acordo com a lei, receber recursos financeiros das três esferas de governo, mas esses repasses não serão considerados transferências fiscais.

Answer

A fiscalização dos recursos alocados a estados, municípios e ao Distrito Federal por meio de transferências via emendas ao orçamento da União não é de competência do Tribunal de Contas da União.

Questão de Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade…

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