QUANTO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS, EM TEMPO DE PAZ (arts. 136 a 148, CPM), é correto…

Question

QUANTO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS, EM TEMPO DE PAZ (arts. 136 a 148, CPM), é correto afirmar:

Accepted Answer

Com o advento da Lei 13.491/2017, os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) passaram a ser crimes militares por extensão (crimes militares extravagantes), segundo entende a doutrina.

Answer

Nos crimes contra a segurança externa do país a ação penal militar é pública incondicionada, salvo se incidirem os arts. 136 a 141, nas modalidades dolosas, preterdolosas ou culposas, nos quais a ação penal estará condicionada à representação ao Ministério Militar, se o agente for militar, ou ao Ministro da Justiça, se civil isolado.

Answer

Dentre esses crimes, apenas os qualificados pela ruptura de relações diplomáticas ou quando resulta guerra admitem autoria de civis; os demais exigem sujeito ativo militar.

Answer

A gravidade das condutas levou o legislador a exigir, para o livramento condicional, o cumprimento de 2/3 da pena, critério igual ao previsto para reincidentes em crimes militares.

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