Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Antes da Lei 13.491/2017, o crime de abuso de autoridade previsto na legislação especial praticado por militar em serviço era de competência da…

CFP · PMAL · 2026

Considere a situação: O CPM prevê que para o cálculo da atenuação de pena de espécie diversa cumprida no exterior, o juiz deve considerar a duração…

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Considere a situação: Um militar brasileiro, em missão no exterior, envia por correio objeto explosivo para quartel no Brasil. O artefato detona ao…

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Nos termos do art. 9º, II, "e", do CPM, configura crime militar o crime praticado por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração…

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Julgue: A teoria da atividade adotada pelo CPM resolve satisfatoriamente o problema dos crimes praticados por menores de 18 anos, pois a…