Questão de Direito ConstitucionalFiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-CB1-01-Q048
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que conceda o desconto de meia passagem aos estudantes usuários de transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, por afronta ao princípio da livre iniciativa.
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Gabarito: ERRADO.