Questão de Direito ConstitucionalFiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-CB1-01-Q050
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.
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Gabarito: CERTO.