O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na…

Question

O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta deste compromete significativamente a execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Um dos impostos federais não repartidos pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios é o imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

Answer

Os municípios repartem parte da arrecadação do ISSQN com os estados e o Distrito Federal.

Answer

A repartição de receitas afeta diretamente a competência legislativa plena, uma vez que a competência tributária é dividida entre essas pessoas jurídicas de direito público.

Answer

No caso de concessão de isenção fiscal de IPI, a União deverá repassar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios valor compensatório referente à isenção.

Answer

Cabe a lei ordinária definir o valor adicionado para determinar o repasse do ICMS aos municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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