Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2371845
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário.
I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.
Assinale a opção correta.
I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa A.